O Seguro Condominial e o AVCB

Parodiando um famoso juiz de futebol que comenta o esporte na TV, podemos dizer: “A regra é clara, Galvão!!!”

O seguro condominial é obrigatório e, segundo o artigo 1348, inciso IX do novo Código Civil, compete ao síndico efetuá-lo, sendo que a cobertura básica abrange incêndio, raio, explosão, fumaça e queda de aeronaves.

Ainda, conforme determina o artigo, é dever do administrador de um condomínio a contratação de seguros que protejam a estrutura do prédio contra o risco de incêndio – evento que pode provocar destruição total ou parcial.

O Decreto Nº 46076, de 31 de agosto de 2001, institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco. Trata-se de Decreto de Lei estadual (SP) e, portanto estabelece a obrigatoriedade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) que, para condomínios residenciais, tem a validade de três anos, após ser emitido.

O AVCB é um documento oficial, emi-tido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, atestando que a edificação possui condições de segurança contra incêndio.

Sendo então este documento obrigatório por lei para prédios residenciais, comerciais e industriais, normalmente é um dos principais documentos que as seguradoras verificam antes de fecharem ou renovar um contrato, ou os órgãos de fiscalização antes de liberar e fornecer o alvará para funcionamento de um negócio (caso de condomínios comerciais ou mistos).

A obtenção do AVCB está diretamente ligada ao atendimento de alguns requisitos determinados em lei. Portanto a não obtenção ou não renovação do AVCB pode invalidar apólices de seguro, ocasionar o fechamento do imóvel, gerar multas, entre outras complicações.

A sugestão é contratar um especialista na área de segurança, onde o mesmo irá avaliar os itens de segurança do condomínio e treinar os empregados e moradores que irão compor a Brigada de Incêndio, outra exigência legal. Em existindo falhas, este profissional irá apontar e orientar o que deve ser feito.

Após os ajustes será feita vistoria por profissional do Corpo de Bombeiros e, estando tudo aprovado do que é determinado em lei será então emitido o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

A título de esclarecimentos: no condomínio para a expedição do AVCB serão avaliados entre outras coisas, as luzes de emergência, portas corta-fogo, extintores, sinalização de saídas de emergência, tipos e prazo de validade de mangueiras, faixas antiderrapantes nas escadas, equipe de brigada de incêndio do condomínio.

O município de Jundiaí possui legislação a respeito desta segurança como é o caso das Leis Complementares Nº 490 e 491, ambas de 15 de junho de 2010, que determinam que nas áreas comuns e de estacionamento nos condomínios exista iluminação de emergência com acionamento automático e duração de no mínimo três horas e ainda toda edificação comercial, habitacional ou institucional possua faixas antiderrapantes em todas as escadas de acesso aos pavimentos.

Finalmente, é importante que o síndico cumpra rigorosamente todas as exigências da legislação para condomínios, como por exemplo, as medidas de proteção contra fogo para não ter problemas com relação à indenização em caso de sinistro, uma vez que o não cumprimento do imperativo legal pode ocasionar a responsabilização civil da pessoa do síndico, como dissemos no início acerca do artigo 1348, inciso IX do novo Código Civil.

Se o leitor ainda tiver dúvidas ou desejar sugerir novos assuntos para abordagem desta coluna, poderá encaminhar “e-mail” para o endereço especialmente criado para esta finalidade:

viveremcondominio@uol.com.br

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3 pensamentos sobre “O Seguro Condominial e o AVCB

  1. PEÇO ME IN FORMAR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RENOVAÇÃO DO AVCB:
    1) ONDE ESTÁ ESCRITO SOBRE ESTA OBRIGATORIEDADE NO DECRETO 56.819/11;
    2)SE POSITIVO, QUAL É O PRAZO DESTA RENOVAÇÃO;
    3)QUEM PODERIA RENOVAR A PREÇOS NÃO ABSURDOS;
    4)ONDE POSSO OBTER A ULTIMA AVCB;
    5)SE RENOVO UMA APOLICE DE SEGURO, NÃO SERIA A EMPRESA QUE DEVERIA FAZER A INSPEÇÃO DE RISCO? OU SERÁ UM OPORTUNISMO

    – SOU SINDICO DE UM CONDOMINIO

    • Caro Sr. Apriler Samuel Smith.
      Com relação a obrigatoriedade do Decreto Estadual, explico que é Lei Estadual onde em seu texto determina quais edificações estão sujeitas a aplicabilidade do referido Decreto.
      O prazo da renovação é a cada três anos (apesar de ser renovado a cada 03 anos, existem ações anuais tais como: brigada de incêndio, recarga de extintores, estanqueidade do gás, etc).
      A renovação podera ser pleiteada por assessoria haja vista a necessidade de profissionais habilitados para apresentação de documentos.
      Novamente não é oportunismo pois o Decreto exige tais ações e quanto a seguradora é um contrato bilateral e o que se acorda, desde que dentro dos ditames da lei é valido, porem lembre-se que segundo o Códigos civil e penal a responsabilidade é inteira do síndico.
      Att
      Ghoren Vedovelli
      ghoren@uol.com.br
      7883.6489

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